Regras do portal
Termos Gerais de Uso
Estas regras disciplinam o acesso ao portal público e o envio de manifestações de interesse. A inscrição não é contratação, assinatura paga nem adesão automática a qualquer projeto.
1. Identificação do responsável
O portal é apresentado sob a marca Câmbia Territórios® e, nesta fase de estruturação, tem como responsável operacional provisória a pessoa física Regianne Cristina de Almeida Mendonça. Contato: comunicacao@cambiaterritorios.com. Não há CNPJ informado para esta fase.
2. Aceitação e acesso
Estes termos aplicam-se ao uso do portal e ao envio de pré-cadastros. O acesso é destinado a pessoas com capacidade para representar sua organização. O envio é facultativo e gratuito; não exige pagamento nem cria obrigação de contratação. O aceite da inscrição é independente da ciência do Aviso de Privacidade e de autorização para mensagens promocionais.
3. Informações enviadas
Quem realiza o pré-cadastro afirma, segundo seu conhecimento, que dispõe de autorização para representar ou contatar a entidade indicada, e se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados. Não envie dados sensíveis de terceiros, dados de crianças, informações bancárias, senhas ou conteúdos ilícitos nos campos abertos. A equipe poderá pedir correções e confirmar a representação antes de uma adesão ou contratação.
4. Etapas seguintes e ausência de garantia
A Câmbia pode entrar em contato para esclarecimentos, análise de aderência e apresentação das próximas etapas. O envio de interesse não garante seleção, parceria, retirada de resíduos, benefícios, acesso imediato à plataforma privada nem captação ou aprovação em editais. A relação de prestação de serviços ou execução de projeto dependerá de instrumento específico, com escopo, preço (se houver), condições e responsabilidades.
5. Condutas e segurança
Não são permitidos uso automatizado abusivo, invasão, tentativa de obter dados de terceiros, utilização de credenciais alheias, conteúdos fraudulentos ou tentativa de prejudicar o portal. A Câmbia poderá adotar medidas proporcionais de proteção e restringir acessos abusivos. Relatos de falhas de segurança devem ser encaminhados ao canal de contato, sem exposição pública de dados alheios.
6. Autoria e conteúdo
Identidade visual, programas, textos e softwares possuem direitos de seus respectivos titulares, quando cabíveis. A indicação de marca registrada não substitui a comprovação de situação registral perante o INPI. O cadastro não transfere direitos sobre materiais enviados nem autoriza sua divulgação pública; eventual uso de marca, imagem, fotografia ou depoimento dependerá de fundamento e autorização próprios.
7. Disponibilidade e responsabilidade
O portal pode receber atualizações ou apresentar indisponibilidades técnicas. Isso não afasta responsabilidades estabelecidas por lei, nem limita direitos legalmente assegurados. O usuário deve manter cópia de documentos originais e não utilizar o pré-cadastro como protocolo oficial de inscrição em editais de terceiros.
8. Privacidade, contatos e revisões
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e as informações técnicas constam da Política de Cookies. Para esclarecimentos, correção de cadastro ou reclamações, utilize o contato institucional. Alterações relevantes dos termos serão identificadas por versão e data, com nova confirmação quando necessária.
9. Condições dos projetos
Consulte também as Condições da Câmbia Capta e o Regulamento preliminar das Cozinhas Circulares®, que esclarecem limites e etapas. Nenhuma disposição destes termos impede a aplicação da legislação brasileira pertinente e de direitos indisponíveis.